STJ valida contrato com parcelas corrigidas pela Selic e incidência de juros de mora
Na taxa Selic estão embutidos juros e correção monetária e, em razão disso, ela não pode ser cobrada junto com nenhum outro índice que contenha esses mesmos encargos. No entanto, sua cobrança não impede a estipulação de juros de mora, por possuírem naturezas distintas. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu […]
